Na execução continuada, a relação negocial perdura pelo prazo estipulado no contrato, razão pela qual é imprescindível a previsão sobre o decurso de prazo da locação, seja este determinado ou não. O contrato consensual é, na maior parte das vezes, consensual, porque se concretiza pela vontade das partes, independente da entrega da coisa, haja vista que a tradição do bem não é algo essencial ao negócio. O contrato bilateral ou sinalagmático, engloba prestações recíprocas entre as partes, locador e locatário, razão pela qual o referido contrato produz efeitos aos envolvidos no instrumento. Pode-se alegar que o princípio da boa-fé, previsto no art. 422 do Código Civil Brasileiro – CCB, deverá prevalecer, existindo total lealdade e respeito entre as partes do negócio, pois serão cumpridos todos os efeitos em que se deseja nesta relação entre o locador e o locatário. O contrato de locação, por ser um dos mais utilizados no âmbito contratual, merece uma análise especial, tanto que o legislador para isto, designou uma lei específica para este tipo de contrato.
Se você precisa de rapidez para fechar o negócio, pode utilizar uma plataforma de assinatura digital, ok? Para finalizá-lo, é importante ter a assinatura de duas testemunhas, para dar ao contrato o status de título executivo extrajudicial em caso de conflito. Como explicamos no conceito de locação, existe uma retribuição de uma parte à outra pelo aluguel da coisa.
Isso é muito importante para entender as tendências e possíveis mudanças nas demandas, o que pode exigir mudanças de estratégia. Além disso, entender o mercado também ajuda a conhecer melhor as práticas e ofertas dos concorrentes, ajudando a imobiliária a se manter relevante e competitiva. Pensando nisso, organizamos algumas estratégias que consideramos eficientes para alavancar o sucesso em locações comerciais. Especifica quais despesas são de responsabilidade do locador e do locatário. Isso pode incluir taxas de condomínio, impostos, despesas de manutenção, entre outras. II – o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.
Na maioria dos casos, o contrato de locação por prazo indeterminado é realizado verbalmente, onde locador e inquilino combinam o valor do aluguel e a sua data de início. Nesse caso, não há a necessidade de renovação, mas o reajuste do valor do aluguel poderá ser realizado anualmente, assim como no contrato de locação com prazo determinado, desde que convencionado pelas partes contratantes. Segundo a lei do inquilinato, o contrato de locação pode ser por tempo determinado ou indeterminado. Essa diferenciação é importante, pois, dependendo da maneira escolhida, locador e locatário terão direitos e deveres distintos. Para o pleno entendimento acerca do assunto, o trabalho foi elaborado em três partes. A formalização desse documento também é um processo indispensável, assim como a consulta a um advogado especializado em direito imobiliário, já que a validade jurídica é o que vai assegurar os direitos e os deveres do proprietário do imóvel e do inquilino durante o período de locação.
Quais dados são obrigatórios no contrato de aluguel?
Assim, há uma prestação ligada a uma contraprestação, e é desta relação que decorrem os direitos e obrigações do locador e do locatário. Por fim, especialmente no que diz respeito aos contratos de arrendamento mercantil (ou contratos de leasing), é fundamental dedicar tempo à verificação da conformidade tributária e fiscal das operações. Além disso, demonstrações e balanços contábeis devem considerar as particularidades dos bens mantidos em regime de arrendamento. Mesmo que o processo seja conduzido pelo setor financeiro, o jurídico precisará estar próximo, para garantir a adequação legal esperada. Empresas com alto número de contratos de arrendamento, ou com um valor considerável empregado nesse tipo de negócio jurídico, precisam estar especialmente atentas.
O objeto do contrato de locação é uma coisa infungível, ou seja, é única e não poderá ser substituída por outra de igual validade, mesmo que da mesma espécie, qualidade e quantidade. Assim, ao fim do contrato, deverá ser restituído ao locador o mesmo objeto. A principal função deste documento é garantir os direitos e os deveres de ambas as partes, para evitar conflitos e assegurar que cada um saiba exatamente o que esperar durante o período de locação.
Ao fim do período de arrendamento acordado em contrato, o arrendatário pode ou não fazer a aquisição do bem, devolvê-lo conforme, ou renovar a locação arrendatária. A possibilidade de alienação deverá ser pré-estabelecida entre as partes, ficando registrada no instrumento contratual. É importante ressaltar que, em contratos de arrendamento comercial, em geral, não estão inclusos maquinários, móveis e equipamentos. Assim, para fazer a exploração comercial do estabelecimento, o arrendatário deverá se responsabilizar pelos itens necessários ao funcionamento do negócio.
Nas situações em que a caução for paga com dinheiro, o valor ao final do contrato irá retornar com os rendimentos que ocasionar. Um problema encontrado na caução é que por inúmeras vezes no momento da locação a pessoa não tenha o importe então exigido. Vieira (2016)17 enfatiza-nos que de início é relevante definir o contrato de locação, que seria o instrumento em que alguém cede a outro o uso e gozo de coisa móvel ou imóvel infungível mediante o pagamento de remuneração, por prazo determinado ou indeterminado. O inquilino tem o dever de pagar seu aluguel pontualmente no prazo previamente acordado, determinado em contrato. O não pagamento do aluguel pontualmente gera multa e eventualmente inclusão do mesmo no serviço de proteção ao crédito, bem como ação de despejo, caso seja solicitado pelo proprietário. O contrato de locação residencial é o instrumento por meio do qual o proprietário (locador) cede o uso de seu imóvel urbano para que outra pessoa ( locatária) nele resida.
A Escolha do Imóvel
Por isso, compreender a importância e os detalhes de um modelo de contrato de aluguel é contrato de alguel simples pdf fundamental. Essas especificidades existem, sobretudo, pela importância do ponto comercial para um estabelecimento. Além disso, a finalidade comercial do imóvel gera necessidades diferentes daquelas de uma locação residencial. Se o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade. Caso a sociedade comercial seja dissolvida por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo. Por outro lado, se for o inquilino quem resolver deixar o imóvel antes do final do prazo, deverá este pagar uma multa rescisória, também definida no contrato de aluguel.
Porém, se o inquilino permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, a locação estará prorrogada por prazo indeterminado. O contrato de locação residencial é oneroso, o que significa que o inquilino deve pagar um valor ao proprietário pelo aluguel do imóvel. De acordo com a Lei, o contrato de locação residencial é caracterizado como não solene, o que significa que proprietário e inquilino não precisam, obrigatoriamente, assinar um contrato formal. Já o proprietário do imóvel tem o direito de cobrar multas caso o pagamento do aluguel sofra atrasos. Além disso, deve receber o imóvel nas mesmas condições em que o entregou, de acordo com as especificações do laudo da vistoria.
Tipos de contrato de arrendamento
A locação empresarial ou comercial goza de algumas características diferentes dos contratos de locação residencial, uma das mais notáveis é o direito da renovação obrigatória, obstando que o locador se valha de livre arbítrio para ocasionar prejuízos a outros. Segundo Sanchez et al (2022)19, a lei de locações acompanha as normas gerais do Código Civil no que tange às hipóteses para o término das relações contratuais. Referida extinção pode ocorrer de alguns modos, quais sejam, por meio da rescisão contratual, da resolução contratual ou da resilição contratual. A resolução representa a extinção do vínculo contratual por fato não imputável ao devedor. A rescisão se dá com a extinção do vínculo contratual por falta imputável ao devedor, como exemplo, no caso de inadimplemento contratual. A resilição consiste na extinção do instrumento por vontade das partes, seja de forma bilateral, como é o caso do distrato ou de maneira unilateral, a exemplo da denúncia.
É indicado que o locatário faça uma vistoria detalhada do imóvel urbano para verificar as condições atuais, evitando problemas futuros. É fundamental que os locatários e os locadores preparem a documentação necessária para formalizar a locação. Para o locatário, documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de renda estão entre os documentos requeridos. Na Alude, nós garantimos que todo o processo de locação seja facilitado por meio de uma plataforma simples de gestão de aluguel e outros processos imobiliários. A utilização de um imóvel alugado é, portanto, regida por esse documento essencial, cuja elaboração exige atenção e cuidado para a proteção de todos os envolvidos.