Além disso, desde que apresente a idade mínima, o microempreendedor pode se aposentar com quantos anos quiser, não sendo obrigatório dar entrada no direito imediatamente após atingir os requisitos. No caso de aposentadoria por invalidez, as regras são as mesmas, com a necessidade de perícias médicas e laudos que atestem a situação do trabalhador. Além disso, também é necessário cumprir o requisito de idade mínima, para homens e mulheres. Uma vez que o MEI tem direito à aposentadoria, inclusive em mais de uma categoria, é importante que a classe se atente para as regras que regem seu direito ao benefício.
É muito importante não errar nenhuma informação, especialmente o código de pagamento. Caso haja alguma informação errada, a sua complementação não será computada e você deverá procurar o INSS para corrigi-la. Com um planejamento previdenciário, você vai obter todos os cenários e projeções possíveis para a sua aposentadoria, inclusive a análise das vantagens e desvantagens da complementação. Além disso, em caso de falecimento, os dependentes do MEI podem receber uma pensão por morte se ele estiver pagando o INSS regularmente. Em primeiro lugar, porque o valor da contribuição do MEI é muito inferior ao da maioria dos trabalhadores.
No iDinheiro, escreve sobre produtos e serviços financeiros para pequenos e médios negócios. Ainda, a aposentadoria é um direito que todos os empregados possuem, por trabalharem durante todo o período necessário e contribuírem devidamente para a Previdência. Isso porque o valor é descontado no mesmo documento de arrecadação, junto de outros impostos, de forma mais facilitada. Tecnicamente, o MEI pode optar por dar entrada, ou não, em sua aposentadoria no futuro. No abrir mei entanto, a contribuição para a previdência social é feita de maneira obrigatória.
Em caso de gravidez, também é possível o recebimento de um salário-maternidade. Por fim, o aposentado por invalidez que abre um MEI também corre o risco de perder o seu benefício, já que a abertura do MEI pressupõe a recuperação de sua capacidade para o trabalho. Por fim, é importante procurar saber mais sobre as exigências dessa classe, para não ter complicações no futuro, quando optar por aproveitar seus benefícios.
Simples Nacional
As contribuições feitas como MEI, via DAS, só contam como tempo de contribuição para a modalidade da aposentadoria por idade. Como dissemos no início deste artigo, a aposentadoria do MEI não contempla a opção de tempo de contribuição, exceto se o microempreendedor fizer um recolhimento complementar de 15%. Muito mais que um artigo, esse texto também serve como um guia que explica os requisitos das principais regras previdenciárias. Para fechar com chave de ouro, elaborei a tabela a seguir com um resumo de todas as regras de transição e seus respectivos requisitos para você se aposentar em 2024. Portanto, se você acredita ter direito adquirido a algum benefício, sugiro que verifique com o seu advogado especialista em previdenciário. Se houver dúvida, converse com seu advogado de confiança, especialista em direito previdenciário.
Essa categoria decorre de acidentes de trabalho ou situações que impeçam o profissional de exercer sua atividade de forma integral ou parcial. Logo, profissionais que atingem os requisitos antes deste ano continuam seguindo as mesmas diretrizes antigas, que é a exigência de 61 anos para quem completar essa idade em 2021. Ou seja, além dos 5% recolhidos via DAS, são necessários mais 15%, pelo código 1910 na guia de pagamento manual. Quando for necessário usar qualquer tempo contribuído como MEI nestes casos, a complementação é fundamental.
Como funcionam as contribuições se fui CLT e agora sou MEI?
Além disso, ele também precisará cumprir o pedágio de 100% do tempo que faltava para se aposentar no momento em que a Reforma entrou em vigor. Em dezembro daquele mesmo ano de mudanças na legislação previdenciária, Marcos estava curioso para saber se já poderia se aposentar pela regra do pedágio de 100%. O segurado Marcos possuía 59 anos de idade e 32 anos de tempo de contribuição quando a Reforma da Previdência entrou em vigor. Julia ainda não havia cumprido o pedágio necessário e, muito menos, o tempo mínimo de recolhimento. Se você trabalha em uma profissão considerada de risco, pode ter direito à Aposentadoria Especial.
Nessa hipótese, temos que ver se você preencheu os requisitos da aposentadoria antes ou depois da Reforma. Caso esse seja o seu caso, o seu benefício vai ter sempre o valor de um único salário-mínimo, que, em 2024, está no valor de R$ 1.412,00. Assim, ela somente vai conseguir se aposentar em 2025, quando vai alcançar 92 pontos (35 anos de contribuição e 57 anos de idade), o necessário para se aposentar por pontos no ano referido.
Benefícios da Lei Geral para o Produtor Rural e Agricultor Familiar
Essa complementação pode ser paga mês a mês ou no momento da aposentadoria, desde que você conclua que é vantajosa após uma análise profunda do seu caso. Antes de pagar o INSS retroativo ou esta “indenização”, o ideal é procurar um especialista em INSS para verificar se realmente vale a pena. Se o atraso for superior a 5 anos ou se você quiser contribuir por um período anterior ao seu registro como MEI, o pagamento das contribuições em atraso é mais complicado. Neste caso, a complementação vai ficar um pouco mais cara e também vai ser mais trabalhosa, pois você vai precisar incluir atualização monetária, juros e multa. O segundo cenário é o daquela pessoa que, no momento de se aposentar, descobriu que é vantajoso pagar a complementação. Agora que você já sabe que garante vários direitos ao pagar o INSS, deve estar querendo saber quanto deve pagar para o INSS.
Por isso, houve um reajuste na taxa do MEI que, a partir de fevereiro deste ano, é de R$ 60,60. Neste contexto, se a média dos salários de contribuição do MEI é superior ao salário mínimo, ele pode ser aposentar com mais do que 1 salário mínimo atualmente. Neste caso, o homem só precisa cumprir 35 anos de contribuição e a mulher 30 anos de contribuição. Eu já escrevi um Guia Completo sobre o INSS Complementar do MEI e recomendo que você leia com muita atenção. Além disso, você também pode entrar em contato com um advogado especialista para obter a melhor estratégia antes de pagar a complementação. O primeiro caminho é você mesmo aprender tudo sobre os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição e sobre as regras de cálculo da aposentadoria.
Nos tópicos abaixo, vou explicar quais são os requisitos de cada regra de transição para você descobrir se conseguirá se aposentar em 2024. Para aqueles que já estavam trabalhando antes da reforma, há uma regra de transição que leva em conta uma pontuação específica para garantir o benefício. Você sabia que pode se aposentar mais cedo se trabalhar em condições de alto risco ou insalubres? A Aposentadoria Especial do INSS permite que trabalhadores nessas situações tenham acesso ao benefício após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. Felipe trabalhou no setor administrativo como empregado CLT por 15 anos, e desde janeiro de 2020 trabalha como MEI e faz seus recolhimentos em 5% do salário mínimo. Desse valor, você receberá 60% + 2% ao ano de contribuição, acima de 20 anos de contribuição para os homens ou acima de 15 anos de contribuição para as mulheres.
Isso significa que, com o valor do salário-mínimo atual, de R$ 1.412,00, o valor mensal da contribuição seria de R$ 70,60. Sabendo que a contribuição previdenciária é uma espécie de tributo e que o MEI possui direito a uma espécie de tributação tão diferente, é comum surgir a dúvida sobre como o MEI deve contribuir. Cabe considerar também o tipo de aposentadoria escolhida, visto que cada uma tem as suas próprias regras de cálculo.
Por outro lado, um trabalhador que é aposentado por invalidez não pode abrir uma MEI. Isso porque a previdência social entende que houve uma recuperação, e, portanto, retorna sua aptidão ao trabalho. No caso, exige-se apenas a exposição aos agentes prejudiciais à saúde do trabalhador e o cumprimento da carência da aposentadoria. Essa análise é realizada por um profissional técnico habilitado, mas não existe a ocorrência desses avaliadores para microempreendedores individuais. A primeira delas é a de que essas contribuições ainda podem ser utilizadas para aposentadorias por tempo de contribuição, desde que sejam complementadas. No entanto, é importante estar atento à forma como deve efetuar ou complementar seus recolhimentos previdenciários.