Órgão expedidor, ou órgão emissor, é o órgão público responsável por emitir documentos diversos aos cidadãos, como Carteira de Identidade (RG), Certidão de Nascimento, Atestado de Antecedentes Criminais, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte, etc. Registro de nascimento com pai falecidoA mãe deve apresentar uma certidão de casamento com o falecido ou uma declaração ou testamento assinado por ele em vida. Caso não haja nenhuma dessas documentações, faz-se necessário o reconhecimento de paternidade por via judicial. O documento é crucial para acessar serviços nas áreas da educação, saúde e assistência social, pois é a partir da certidão de nascimento que é possível obter os demais documentos básicos.
Passo 5 – confirme seu pedido.
Em caso de perda, rasura ou roubo de alguma certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil, é possível pedir uma segunda via do documento. O documento é emitido em cartório assim que uma pessoa nasce, sendo o primeiro registro como cidadão e um importante documento de identidade. A lei prevê três possibilidades de obtenção do registro, caso a pessoa interessada não viva na cidade onde foi registrada e não pode se deslocar até lá. “Essa pessoa solicitará, então, a emissão da segunda via em nome do registrando”, detalha o TJDFT.
Registro Civil de Nascimento
É normal que os pais fiquem em dúvida sobre o que devem fazer nessa hora, afinal o registro valerá por toda a vida. Mas o procedimento é bastante simples e, muitas vezes, pode ser realizado na própria maternidade (se o local for conveniado com algum cartório). Ou, então, é só ir até o cartório de Registro Civil mais próximo do local de nascimento do bebê ou da residência dos pais para oficializar o ato.
Secretaria da Segurança – Lei Federal 13.114/2015
Registro de nascimento com paternidade não reconhecidaA mãe pode informar nome e endereço do suposto pai no momento de registro do bebê para que ele seja notificado a comparecer na Justiça e reconhecer a paternidade. Se o pai for menor de 16 anos, o registro só poderá ser realizado por meio de autorização judicial. O site da Central das Certidões é totalmente seguro e todas as informações compartilhadas nos pedidos são sigilosas. Na área de pedidos, você terá acesso a um formulário, que deve ser preenchido com alguns dados pessoais, como e-mail e nome completo.
Somente em 2019, foram mais de 1,8 milhão de documentos apostilados, com destaque para os estados de São Paulo, Santa Catarina, Distrito Federal e Rio de Janeiro. 106, da Corregedoria Nacional de Justiça, o SEI Apostila foi substituído pelo Sistema Eletrônico de Apostilamento (Apostil), desenvolvido pelo CNJ e que despertou o interesse de outros países. Comunicação de óbitos dos cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento de suas inscrições eleitorais. Comunicação de óbitos para fins de cancelamento do número do CPF e da declaração da existência ou não de bens a inventariar. O Livro C é responsável pelos registros de óbito, sendo certo que deverá ser lavrado antes do sepultamento. O Livro "B-Auxiliar" alberga os registros de casamento religioso com fins civis.
Entre 2017 e 2018, uma equipe especializada realizou vistorias em todos os estados e observou que alguns cartórios operavam sem nenhum sistema de segurança de dados. Alguns usavam, por exemplo, softwares piratas e internet intermitente, além da vulnerabilidade ao ataque de hackers em busca de informações preciosas. Na época, cerca de 80% dos processos que tramitavam no CNJ eram relacionados a problemas cartoriais. Houve muita resistência não apenas dos donos de cartórios, mas também de alguns tribunais”, afirma Dipp, lembrando que, quando declarou a vacância das serventias, sofreu mais de mil mandados de segurança. “No final, prevaleceu a moralidade, a impessoalidade e o interesse público”, avaliou. A correção de erros no registro de nascimento requer o ajuizamento de uma “ação de retificação de registro civil”.
A certidão de casamento, por exemplo, vai atestar a mudança de estado civil de um indivíduo e oficializar a união civil do casal perante a justiça. Esses documentos são expedidos para comprovar importantes eventos na vida de uma pessoa. Também foi em 2019 que os cartórios ingressaram na rede de instituições envolvidas na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 88 da Corregedoria Nacional determina que operações registradas em cartório que levantem suspeita de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo sejam comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Em março de 2020, o conselheiro do CNJ Henrique Ávila representou o Conselho no Council of General Affairs and Policy of the Hague Conference on Private Internacional Law, na Haia, e confirmou o prestígio brasileiro na implantação do apostilamento.
Já o registro de filho de brasileiros nascido no exterior deve ser feito em consulado brasileiro no país estrangeiro ou no órgão oficial de registro civil do país de nascimento. Além disso, esses órgãos públicos oficiais recebem informações dos serviços realizados pelos Cartórios de Registro Civil brasileiros para auxiliar na elaboração de diversas políticas públicas nas áreas da saúde, educação, habitação, planejamento e saneamento. Nos casos em que os pais da criança são casados, não há necessidade de comparecimento de ambos ao cartório, bastando a apresentação da certidão de casamento para que o registro seja feito em nome dos dois. Quando os pais não são casados, é necessário o comparecimento dos dois para que o registro seja efetuado.
Ih, precisou de uma certidão de nascimento, casamento ou óbito, mas está sem acesso ao documento? Pode ser por perda, roubo ou extravio, a emissão da segunda via é uma opção segura para garantir a comprovação e autenticidade das certidões. A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), entidade que representa todos os serviços cartorários do País, disponibiliza aos cidadãos, canais de interação sobre o atendimento oferecido pelos cartórios brasileiros.
Para se obter a Certidão de Nascimento é necessário, antes, fazer o “Registro Civil de Nascimento”, em um cartório de registro civil (na sede ou em um posto avançado de registro civil). “Esse documento deve conter o nome completo (nome e sobrenome) da pessoa, de seu pai, mãe e avós; data, horário e local de seu nascimento; e o dia em que foi feito o registro”, informa o site do tribunal. Comunicação dos nascimentos, casamentos e óbitos para atualização dos registros e elaboração de políticas de diversas áreas. Além disso, as certidões emitidas via plataforma virtual são do tipo “breve relatório”, com todas as informações obrigatórias para comprovação de um registro. Algumas situações específicas requerem a apresentação de uma certidão de “inteiro teor”. A verificação online de informações sobre a CNH também pode exigir esse código, que pode ser encontrado perto da foto do condutor na parte frontal do documento.
13, que permitiu a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. “Para mim, foi uma facilidade enorme poder registrar a minha filha já dentro do hospital, sem precisar ir a um cartório”, contou Silvania da Silva Barros, que teve sua filha Joana – hoje, com quatro anos – no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), em Brasília. O registro de nascimento é o mais importante da atividade registral, pois é ele que confere cidadania e certidao de nascimento resulta na emissão do primeiro documento oficial dos brasileiros, a certidão de nascimento. Já os cartórios de notas dão fé pública a documentos por meio da emissão de escrituras, procurações e testamentos e pelos procedimentos de reconhecimento de firma e autenticação de cópias. Outro tipo de cartório, também regulado pelo CNJ, é o de registro de imóveis, responsável pela matrícula, registro e averbação de atos relativos a terrenos e construções em todo o Brasil.
Hoje, a ampliação das atribuições das serventias extrajudiciais repercute positivamente na vida do cidadão e das instituições públicas e privadas brasileiras. O registro civil de nascimento deve ser feito na localidade onde a pessoa nasceu ou na de residência dos genitores (pai, mãe) ou responsável legal. Fora do prazo legal, é feito no cartório da circunscrição da residência do interessado. Os registros civis, como o próprio nome já diz, são os registros dos principais atos da vida do cidadão, sendo eles o de nascimento, de casamento e de óbito. Feitos em Cartório de Registro Civil, eles são realizados para tornar os atos públicos perante terceiros e o Estado.